Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador. Necessidade. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas na Lei 4.591/64, art. 63, Lei 4.864/65, art. 2º e art. 20, «f, do DL 73/66, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)