Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Fonte pagadora/devedor. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote