Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de multas administrativas. Prescrição arguida pela parte e não analisada pelo tribunal. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535.

1 - A Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte ora agravada, nas razões dos embargos de declaração, alegou a ocorrência da prescrição para a cobrança das multas administrativas. ... (Continua)