Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Multa. Insubsistência. Abandono do processo-crime. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando afastar a cobrança do débito referente à aplicação de multa em processo-crime, em razão do abandono da causa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)