Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8061.0713.4515

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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