Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-lei 167/1967, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano). Precedentes. ... (Continua)