Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, segundo a qual é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios havida entre os eventos delituosos. ... (Continua)