Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu o agravo interno para, de plano, dar provimento ao reclamo especial e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Insurgência recursal das demandadas.

1 -Os embargos de declaração somente são cabíveis quando verificado algum dos vícios autorizadores do CPC/2015, art. 1022 não sendo possível utilizá-los para mera rediscussão do julgado, notadamente quando a verba honorária já fora estabelecida no patamar máximo legal. ... (Continua)