Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967. Justa causa. Ausência de indícios de materialidade do delito. Denúncia rejeitada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - No caso, o acórdão recorrido, analisando os elementos probatórios acostados na denúncia, concluiu pela ausência de indícios da prática do suposto delito de emprego de recursos públicos na execução da obra em descompasso com o projeto básico aprovado para a construção do Terminal de Passageiros, Cargas e Entreposto de Pescado. ... ()
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