Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parceria e/ou sociedade em curso pré-vestibular. Extinção. Termo de quitação com renúncia expressa a qualquer direito. Ausência de dolo, fraude, coação ou outro vício no pacto celebrado. Concorrência desleal não demonstrada. Dever de indenizar não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)