Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Defeito no sistema de frenagem. Prazo legal obedecido pelo consumidor. Inércia do fornecedor em reparar o vício. Bem impróprio para uso. Substituição do bem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial na prova pericial, concluiu que o defeito apresentado no sistema de frenagem do veículo tornou o bem impróprio para o fim a que se destina (CDC, art. 18, § 6º II), e que, obedecido o prazo legal para solicitação de reparação pelo consumidor, o defeito não foi sanado, razão pela qual determinou a substituição do bem por outro da mesma espécie. ... (Continua)