Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado não possui a obscuridade apontada, mas afirmou, com clareza que «[o] agravo em recurso especial silenciou completamente acerca da incidência Súmula 83/STJ, não tendo sequer feito menção ao enunciado". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote