Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da decisão anterior. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa.
1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ. ... ()
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