Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre Súmula 83/STJ não refutada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial silenciou completamente acerca da incidência da Súmula 83/STJ, não tendo sequer feito menção ao enunciado. Também não trouxe nenhum precedente contemporâneo à decisão agravada que demonstrasse que o acórdão recorrido estaria em desarmonia com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, ou buscou evidenciar que os precedentes mencionados pela Corte de origem cuidariam de situação distinta do caso concreto. ... (Continua)