Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação temporária de servidores sem prévia realização de concurso público. Ausência de dolo na conduta do então prefeito municipal assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de dolo na conduta do então Prefeito. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)