Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Absolvição, na esfera criminal, fundada na atipicidade da conduta. Independência das instâncias. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)