Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Entidade fechada. Pensão por morte. Reconhecimento com base no CDC. Descabimento. Súmula 563/STJ. Devolução dos autos à origem para reapreciação da questão. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 563/STJ, «o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote