Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Permissão de uso de bem público. Majoração do valor para exploração da atividade comercial. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato ilícito cumulada com inibitória, obrigação de fazer, indenização e ressarcimento de pagamentos indevidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)