Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização contra companhia de transporte aéreo. Prescrição. Discussão acerca da norma aplicável. Repercussão geral. Tema 210. Aplicação restrita aos danos materiais. Aplicação das regras do CDC. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote