Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, VII, c/c o art. 14, II (duas vezes); 180; 329, todos do CP; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)