Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Depósitos judiciais. Juros moratórios. Termo inicial. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Súmula 168/STJ. Aplicabilidade.

1 - Como bem destacado na decisão impugnada, o debate a ser feito no presente recurso não se confunde com o Tema 1.016/STF. Enquanto, em repercussão geral, o STF irá examinar a tese sobre a «Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente, os embargos de divergência buscam alterar o termo inicial dos juros de mora de depósitos judiciais. ... (Continua)