Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Art. 210 CPM. Pleito de absolvição e, subsidiamente, de desclassificação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.in casu, verifico que tanto o pleito de absolvição do delito do art. 210 CPM, quanto o de desclassificação para o delito previsto no art. 209 CPM, demandam, obrigatoriamente, incursão no conteúdo fático probatório dos autos, providência de todo incabível nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.