Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de distribuição não configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Contrato de representação comercial. Foro competente. Domicílio do representante comercial.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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