Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Inexistência do dever de indenização de terreno situado em margem de curso dágua. Área de preservação permanente. Impossibilidade de domínio particular. Propriedade do estado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que do Código de Águas (Decreto 24.643/1934) remanescem e gozam de eficácia apenas dispositivos plenamente compatíveis com os sistemas, da CF/88 de 1988 e da Lei 9.433/1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos), que prescrevem o domínio público sobre cursos d´água e suas margens, independentemente da navegabilidade. Assim, diante da inexistência de propriedade privada das margens dos cursos d´água (= espaço reservado), descabe falar em desapropriação direta ou indireta e, portanto, em direito a indenização. O fato de tais terrenos serem considerados, simultaneamente, Área de Preservação Permanente para fins ambientais não altera ou subtrai sua natureza jurídica de domínio público. ... (Continua)