Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e receptação qualificada. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Habitualidade delitiva. Interrupção de ação de grupo organizado. Covid-19. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)