Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pela utilização de arma de fogo. Art. 157, § 2º-A, do CP. Desnecessidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros elementos. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem entendimento de que para a caracterização da majorante relativa à utilização de arma de fogo são dispensáveis a sua apreensão e a perícia. Precedente. ... (Continua)