Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar o cabimento de astreinte, bem como modificar o seu valor, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ, e haja vista que, in casu, a sua fixação em R$1.000,00 por dia decorreu de prudente arbítrio do Tribunal de origem. ... (Continua)