Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. CDA. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Multa. Confisco. Matéria de índole constitucional. Taxa selic. Legitimidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)