Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais severo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração do período de prisão cautelar. Indiferente. Alegação de omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)