Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 40 da lef e 927, III, e 928, II, do CPC/2015. Prescrição. Reconhecimento. Inaplicabilidade da tese firmada no Resp1.340.553/RS. Art. 25 da lef. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - A prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, em virtude da desídia da parte exequente. No caso, o devedor foi encontrado e foi realizada a penhora de bem, sendo portanto inaplicável a previsão do art. 40 da LEF e o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, representativo de controvérsia. ... (Continua)