Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revisão. Lei 13.964/2019. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação relativa à ausência de reapreciação da prisão preventiva consoante o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP nem sequer foi apreciada pela instância de origem, o que obsta a análise da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)