Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Sustentação oral em agravo regimental. Inadmissibilidade. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Óbice da Súmulan. 83 do STJ. STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)