Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano material. Recomposição de saldo existente em conta vinculada ao pasep. Ônus da prova. Ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto ao ônus da prova e à não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)