Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título certo e exigível. Ausência. Cheque fraudado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de certeza e exigibilidade do título de crédito), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)