Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º e CP, art. 334. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da consunção, ou absorção, quando a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de realização de outro delito fim. ... (Continua)