Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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