Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que não haveria provas suficientes para se concluir pela autoria do delito, seria imprescindível, no caso, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)