Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Concurso. Mera avaliação do examinador. Não configuração de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de litisconsórcio.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra o Acórdão de origem que indeferiu a Inicial de Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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