Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso especial. Nulidade. Omissão do voto vencido quanto ao exame do mérito da apelação. CPC/2015, art. 939. Preliminar. Conceito amplo para ordenar julgamento. Error in procedendo evidenciado. Não pronunciamento sobre o mérito. Diminuição da matéria suscetível de impugnação nos embargos infringentes. Prejuízo à defesa. Ocorrência. Nulidade do acórdão que julgou a apelação. Provimento.

1 - Caso em que o Tribunal de origem procedeu à tomada global dos votos no julgamento da apelação, anotando o resultado das questões preliminar e meritória como resultado final do julgamento. Desse modo, o integrante que ficou vencido quanto à preliminar de cerceamento da defesa, pelo indeferimento de prova, não se pronunciou acerca do mérito recursal. ... (Continua)