Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Anistia. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Violação do ADCT/88, art. 8º. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política.

1 - O decurso do lapso de 5 anos não é causa impeditiva bastante para inibir a administração pública de revisar determinado ato, já que situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 (STF, RE 317.338). ... (Continua)