Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.3513.6009.0400

1 - STJ Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 284.

«1 - A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo e causa de pedir clara e precisa, defeito reconhecido pela própria recorrente. ... ()

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