Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos de pessoas determináveis ou determinadas. Legitimidade do Ministério Público federal. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o interesse manifestado nos autos é divisível, porquanto os titulares do direito são pessoas determinadas ou determináveis, não havendo que se falar em legitimidade ativa do MPF, neste caso. ... (Continua)