Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 209.2185.1484.7729

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EM ÁREA IRREGULAR. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ECONÔMICO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF