Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Empréstimo. Alegada prática de agiotagem e usura. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.

Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 371). Prescindível, no caso, a produção de prova testemunhal para comprovar a entrega do dinheiro em espécie na quantia de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), por força do mútuo celebrado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegações de agiotagem. Verossimilhança da versão do autor. Inversão do ônus da prova (Medida Provisória 1.820/00, art. 3º e reedições). Embargado que não comprovou a origem lícita do débito, apesar de intimado para tanto. Indispensabilidade da prova documental. art. 227, Parágrafo Único, do Código Civil. Ônus do embargado, do qual não se desimcumbiu. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.