Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. ECA. Tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a Defensoria Pública interpor agravo regimental (considerada a prerrogativa do prazo em dobro) é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida. ... ()
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