Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Composição do conselho de sentença. Pretendido critério racial. Pleito destituído de razoabilidade jurídica. Ordem denegada. CF/88, art. 5º. CPP, art. 436, § 1º.
«I - Não encontra amparo jurídico a pretensão formulada em prol do paciente consistente na tese de que em sendo ele negro, o Conselho de Sentença competente para o julgamento do homicídio por ele praticado deveria ser exclusivamente formado por pessoas da mesma raça. Tal discriminação, por ele proposta, mostra-se desarrazoada, conflitante com o princípio da isonomia. ... ()
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