Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONSÓRCIO. COTAS CONSORCIAIS CONTEMPLADAS. RECUSA NA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO VINDICADO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DAS GARANTIAS PRESTADAS. EXIGÊNCIA DE ADICIONAL COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 93, IX, da CF, que encontra elucidação de sua determinação na legislação processual civil (CPC, art. 489, § 1º), toda decisão judicial deve ser fundamentada. Nesse sentido, embora não se exija que sejam corretos os fundamentos da decisão, é necessário o enfrentamento, ainda que sucinto, dos pontos debatidos na lide (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes). Não se deve considerar a existência de vício de fundamentação no julgado apenas porque a conclusão nele estampada é contrária à valoração que a parte entende ser mais consentânea com o conjunto de fatos e provas que instruem a demanda, o que, mais que tema de preliminar, é matéria inerente ao próprio mérito do recurso. ... (Continua)