Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial e comum. Possibilidade. Tempo especial exercido antes do advento da Lei 6.887/1980. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Tese recursal em dissonância com as razões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial do INSS não conhecido.

«1 - Verifica-se da leitura dos autos que o Tribunal de origem determinou a conversão de tempo especial em comum e concedeu a aposentadoria por tempo de serviço na forma proporcional, contudo, o INSS, em suas razões recursais, se insurge contra a conversão de tempo comum em especial. ... (Continua)