Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1 -Nas ações de despejo por denúncia vazia, o deferimento do pedido liminar de despejo está condicionado ao preenchimento dos requisitos objetivos elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. ... ()
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