Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE  AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.  INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F DO CP E ADOÇÃO DO RITO DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. AJG. CONCEDIDA NA ORIGEM.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos/RS que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 147, c/c o art. 61, II, «f, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06, art. 7º, II.... (Continua)